SINTRAPMA protocola defesa de 92 servidores aposentados






 O SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APODI - SINTRAPMA, protocolou na data de hoje, 26/03/2021, na Comissão Disciplinar a defesa de 92 servidores aposentados que receberam notificação no processo de demissão. A defesa sustenta a legalidade dos aposentados permanecerem na ativa, tendo em vista que a aposentadoria voluntária pelo INSS não extingue o vínculo de trabalho com o Município de Apodi/RN. Os servidores de Apodi são aposentados sem integralidade e paridade, justamente por ser aplicados a eles as regras do INSS e as regras do INSS não determinam que a aposentadoria extingue a relação de trabalho com o Município.


O SINTRAPMA  também  protocolou dia 17 de março  no Gabinete do Prefeito, requerimento de ARQUIVAMENTO PRELIMINAR OU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO de demissão dos servidores aposentado pelo INSS. O Pedido de arquivamento preliminar é motivado na ausência de justo causa, devido não ser ilegal a permanência dos aposentados na ativa, já que a aposentadoria voluntária pelo INSS, não extingue o contrato de trabalho, seja ele celetista ou estatutário. Já o pedido de suspensão do processo de demissão dos aposentados é motivado no fato da matéria está em repercussão geral, aguardando decisão do STF. Quando o STF reconhece a existência de repercussão geral de determinada matéria, como é o caso da controversa se a aposentadoria extingue ou não o contrato de trabalho, todos os processos judiciais e administrativos devem ficar suspensos, até a decisão final do STF.


O SINTRAPMA,espera que o prefeito responda o requerimento e acate a solicitação de arquivamento ou suspensão solicitada pelo sindicato.


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